| Projeto: |
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PL 692 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-692/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0692-2019 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ASSISTENCIA / AUTORIZACAO / CAO / CAO DE ASSISTENCIA / COMPROVACAO / DEFICIENTE VISUAL / ENTRADA / IDENTIFICACAO / LOCAL PUBLICO / PERMANENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / SETOR PRIVADO / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0172-2020
ver documento ADM1070-2022
ver documento ECON0932-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | CCJ | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ADM | Recebido em 22/06/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP22 | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | ADM | Recebido em 15/06/2022 | Encaminhado em 05/10/2022 | | ECON | Recebido em 07/10/2022 | Encaminhado em 21/08/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/09/2023 | |
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